Termos de Uso

1. Sobre a CorrespondenteBR

A CorrespondenteBR é uma plataforma digital de intermediação que conecta escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais do direito a correspondentes jurídicos — advogados e prepostos — para a realização de diligências, audiências, protocolos e demais atos jurídicos em todo o Brasil.

A CorrespondenteBR não é parte do contrato de prestação de serviços celebrado entre solicitantes e correspondentes. Nossa função é viabilizar o encontro entre as partes, disponibilizar os meios de comunicação e, quando aplicável, mediar o processo de pagamento.

2. Aceite dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

3. Cadastro e Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos para se cadastrar.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verídicas, completas e atualizadas.
• Correspondentes devem possuir inscrição ativa na OAB ou qualificação profissional compatível com o tipo de serviço oferecido.
• A CorrespondenteBR pode suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes termos.

4. Responsabilidades da Plataforma

A CorrespondenteBR se responsabiliza por:

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica para publicação de demandas e envio de propostas.
• Realizar a verificação básica de cadastro e OAB dos correspondentes.
• Gerenciar o fluxo de pagamentos quando utilizado o sistema integrado da plataforma.
• Oferecer suporte para mediação em casos de disputa entre as partes.

5. Limitação de Responsabilidade

A CorrespondenteBR não se responsabiliza por:

• A qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados pelo correspondente.
• Decisões judiciais, prazos processuais ou estratégias jurídicas adotadas pelas partes.
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo solicitante ou pelo correspondente.
• Negociações e acordos realizados fora da plataforma.

6. Pagamentos e Taxas

A plataforma pode cobrar uma taxa de intermediação sobre o valor das transações realizadas. Essa taxa será informada antes da conclusão do pagamento. Os valores ficam retidos em escrow até a confirmação de conclusão do serviço por ambas as partes.

7. Conduta dos Usuários

É proibido utilizar a plataforma para:

• Publicar demandas fraudulentas ou de conteúdo ilícito.
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários.
• Burlar o sistema de pagamento da plataforma.
• Utilizar dados de outros usuários para fins não autorizados.

8. Alterações nos Termos

A CorrespondenteBR pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceite das novas condições.

9. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@correspondentebr.com.br