LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso compromisso

A CorrespondenteBR está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Esta página explica, de forma objetiva, como cumprimos as obrigações legais como operadora de uma plataforma de intermediação jurídica.

2. Papel da CorrespondenteBR

Atuamos como controladora dos dados que coletamos diretamente dos usuários (nome, e-mail, OAB, etc.) e como operadora em relação a dados de terceiros processados em nome dos usuários da plataforma.

Como plataforma de intermediação, facilitamos o encontro entre partes — não prestamos serviços jurídicos diretamente e não temos acesso ao conteúdo dos processos judiciais envolvidos nas demandas.

3. Bases legais para tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para criar sua conta, processar pagamentos e gerenciar as demandas publicadas.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, que podem ser revogadas a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por autoridades competentes.

4. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação de que tratamos seus dados.
• Acesso aos dados que possuímos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.
• Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

5. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

6. Compartilhamento internacional

Alguns serviços de infraestrutura que utilizamos (como servidores em nuvem e processamento de pagamentos) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, exigimos que os parceiros adotem padrões equivalentes de proteção de dados, em conformidade com o art. 33 da LGPD.

7. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a CorrespondenteBR notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal de 72 horas, conforme art. 48 da LGPD.

8. Autoridade Nacional

Se considerar que seus direitos foram violados, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd